Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária, de 01 de março de 2023. 

Brasília-DF, 03 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária, de 01 de março de 2023. 

Brasília-DF, 03 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de março de 2023 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Max Maciel - PSOL)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC acerca da Lei Paulo Gustavo.

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa informações acerca da aplicação da Lei Paulo Gustavo no Distrito Federal.

Em reunião realizada nesta Casa de Leis, no dia 9 de março de 2023, entre agentes culturais e representantes do Ministério da Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e deste gabinete, foram expostas demandas e dúvidas da comunidade cultural acerca aplicação da Lei Paulo Gustavo. Para sanar tais questões, solicito as seguintes informações:

Descrição dos critérios utilizados na escolha dos membros do Comitê Consultivo da Lei Paulo Gustavo, instaurado pela Portaria SECEC nº 251, de 17 de novembro de 2022; e

Acesso às respostas dadas ao formulário criado pelo Comitê Consultivo, para colher da comunidade cultural subsídios a fim de melhorar a execução da referida lei, sem prejuízo dos dados pessoais relacionados às respostas. Conforme informado pela Secretaria durante a referida reunião, foram recebidas mais de 100 respostas no formulário. 

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

A presente solicitação se faz necessária, em razão de demandas dos agentes culturais e para impulsionar a economia criativa e a produção cultural nos vários territórios do Distrito Federal. E, sabendo que é dever do Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e, especialmente, proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos participantes do processo civilizatório, conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 215.

Por todo o exposto, é fundamental que a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa preste as informações necessárias à efetiva atuação desta Casa de Leis em suas atribuições institucionais.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

max maciel

Deputado Distrital

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária, de 01 de março de 2023. 

Brasília-DF, 03 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de março de 2023 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária, de 01 de março de 2023, conforme Folha de Votação nº 60.233. 

Brasília-DF, 03 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária, em 01/03/2023, conforme Folha de Votação nº 60.231.

Brasília, 3 de março de 2023 

LINA LOURENA DA SILVEIRA

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária, em 01/03/2023, conforme Folha de Votação nº 60.229.

Brasília, 3 de março de 2023 

LINA LOURENA DA SILVEIRA

Técnica Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023